Justiça Desportiva: funcionamento e aplicações

É comum ouvirmos notícias de atletas que foram punidos, que foram multados, que ficarão algumas rodadas sem participar do campeonato, etc. Mas, nem todos sabem que estas punições estão todas previstas em leis especiais para o desporto de forma geral. Ou seja, existe um Tribunal que julga apenas atos esportivos e que possui um código próprio: o Código Brasileiro de Justiça Desportiva CBJD.
Qualquer atitude dentro de campo cometida, por atletas, técnicos, juiz ou pessoas do departamento esportivo, no que diz respeito à disciplina ou competição, é julgada pelo Tribunal de Justiça Desportiva.
Muitas vezes as pessoas confundem este braço da justiça e acha que qualquer pessoa que tenha envolvimento com o esporte, deva ser julgada apenas pelo TJD o que é errado, pois este órgão apenas julga atos esportivos, que dizem respeito às atitudes em campo. E é preciso entender que qualquer esporte se enquadra nestas leis.
O advogado, que atua na área do Direito Desportivo, Leonardo Zicarelli Rodrigues, explica que a justiça desportiva possui esta autonomia e que tem garantia constitucional, ou seja, não depende da justiça comum para julgar. “Um clube punido, por exemplo, recorre ao TJD, sendo que somente exauridas todas as instâncias da Justiça Desportiva é que poderá então recorrer à justiça comum. E são julgados apenas os atos relacionados à disciplina e competição, de um modo geral. Este é um ramo do direito e possui procuradoria que participa e fiscaliza as competições, fazendo as respectivas denúncias. E também é preciso ressaltar que o CBJD diz respeito ao esporte profissional e amador”, explica.
Todos os comitês esportivos possuem regulamentos e, consequentemente, quando acontecer qualquer ato ilegal durante um jogo ou competição, será julgado pela Justiça Desportiva correspondente, seja ela regional, estadual, nacional ou internacional, dependendo da situação. “Uma característica deste ramo é que os juízes nomeados não são concursados, mas nomeados para exercerem mandatos temporários, que normalmente é de 2 (dois) anos. Para manter a imparcialidade os membros do tribunal não podem pertencer aos quadros estatutários ou celetistas de qualquer entidade desportiva, além de ser exigido pessoas com notório saber jurídico na área desportiva”, ressalta o advogado.


A partir da sumula de cada jogo, que é levada para a procuradoria, é que se dá a necessidade de julgar um caso ou não. Se houver alguma violação às normas, acontecerá o julgamento. Isso envolve atitude dentro de campo de jogadores, técnicos e até mesmo da arbitragem, brigas dentro do estádio, ginásio ou local da competição, atitudes que envolvam agressões físicas e verbais e qualquer ato que diga respeito à disciplina. “A procuradoria faz a denúncia e é feita a distribuição para a comissão disciplinar respectiva. É possível recorrer ao órgão de segunda instância, ter ampla defesa, produzir provas, levar testemunhas, enfim, os princípios são os mesmos aplicados na justiça comum”, destaca Leonardo.
Atletas menores de 14 anos não recebem penas. Outro detalhe é na questão das equipes amadoras, que não sofrem as mesmas punições que as equipes profissionais. “É preciso haver bom senso, pois um time amador não tem condições de pagar uma multa pecuniária com o mesmo valor que um clube profissional, pois os clubes amadores não têm verba para isso. Se aplicada a regra de forma uniforme para todos, certamente muitos times já teriam falido. A punição para atletas não profissionais é aplicada reduzindo-se pela metade, ou seja, enquanto um atleta profissional pode pegar 4 partidas por alguma conduta, a mesma conduta vai gerar uma punição de duas partidas para o atleta amador”, comenta o advogado.
Lembrando que se um jogador tem alguma atitude errônea no seu dia a dia, ele não será julgado pelo TJD e sim pela justiça comum. Também é preciso reforçar que não envolve apenas o futebol, todo esporte se encaixa nas leis do CBJD.

Para quem tiver interesse em conhecer o código, basta acessar o site Direito Desportivo e ir à seção de Legislação.

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